\n \n
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possui meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo garantido por sua família.Para...
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, destinado a proteger os dependentes quando o segurado responsável pelo sustento familiar vem a óbito.No cenário jurídico atual, é pacífico o entendimen...
Filho não registrado tem direito à herança?SIM!O filho não registrado possui os mesmos direitos que os filhos do casamento ou por adoção.Porém, para exercer esses direitos, é necessário o reconhecimento da paternidade, que pode ser feito de forma vol...